AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS EXCLUDENTES DA UNIÃO EUROPEIA COMO FATOR DE PRODUÇÃO DO HOMO SACER

Resumo

O   Direito   Penal,   eleito   como   instrumento   privilegiado   para   o enfrentamento   à   imigração   irregular   por   parte   dos   países   nos   quais   esse fenômeno  é  mais  evidente –destacando-se,  na  presente  pesquisa,  o  caso  da União  Europeia –,  vivencia  um  momento  de  expansão,  que  decorre  de  um sentimento de “mixofobia” ou “medo de misturar-se” oriundo da construção dos imigrantes  irregulares  como  “sujeitos  de  risco”.  Essa  “rotulação”  decorre  de alguns  fatores  principais  como:  a  crise  do  modelo  de  Estado  de  bem-estar,  que transforma os imigrantes em “parasitas” dos benefícios sociais destinados aos  autóctones, a influência da mídia de massa na criação de pânico/alarma social a respeito de determinados temas relacionados à segurança, e os reflexos desses discursos  midiáticos  na  política,  particularmente  após  os  atentados  terroristas ocorridos  em  grandes  centros  urbanos  no  início  deste  milênio.  Isso permite afirmar  que  o  Direito  Penal  que  se  expande  em  termos quantitativos para responder  com  eficácia  aos  novos  problemas  sociais  da  contemporaneidade – dentre   os   quais   a   questão   da   imigração   irregular   assume   cada   vez   mais relevância – experimenta  um  movimento  de  retrocesso qualitativo,  uma  vez  que assume  traços  ínsitos  a  um  modelo  de  Direito  Penal  de  autor, assentado  em medidas  punitivas  de  cunho  altamente  repressivista  e  segregacionista  voltadas aos  imigrantes,  o  que  resta  evidenciado  pela  proliferação  de  tipos  penais  que preconizam  a  exclusão(expulsão)  desse  público-alvo  em  detrimento  da  sua integração, bem como pelos delitos de solidariedade.