CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A PARTIR DA RESOLUÇÃO Nº 1050/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2016 DO TCE/RS

Resumo

O presente  trabalho  buscou  discutir  sobre  o  impacto no  processo  de controle  externo  e  do  controle  social  das  licitações  públicas  com  o  advento  da Resolução  nº  1.050/2015  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul,  o  qual  instituiu o  sistema  denominado  LicitaCon,  objetivando  o  controle  dos processos licitatórios e contratos da Administração Pública municipal e estadual. Para  tanto  inicialmente  discorremos  sobre  as  formas  de  controle  externo  na Administração Pública. Posteriormente abordamos sobre as formas que ocorrem as compras públicas. Por fim, apresentamos a Resolução que instituiu o sistema LicitaCon,  bem  como  a  Instrução  Normativa  nº  06/2016  a  qual  regulamentou  o referido   procedimento   refletindo   sobre   o   seu   impacto   no   controle   externo,  concluindo  que  o  mesmo  será  extremamente  positivo  para  maior  transparência da  gestão  dos  recursos  públicos,  além  de  facilitar  o  trabalho  de  fiscalização desempenhado pelo TCE/RS, o qual poderá acompanhar de forma simultânea a realização dos atos atinentes aos negócios públicos.