A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – PNPS

Resumo

Em tempos de difusão massiva de informação, sob plena vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o exercício da democracia participativa parece ser uma realidade. Ainda assim, as políticas públicas brasileiras são alvos constantes de debate visto que frequentemente sua elaboração é vinculada ao caráter eleitoreiro. Com a entrada em vigor da Política Nacional de Participação Social, diversos são os instrumentos que autorizam e estimular a participação social inclusive na elaboração de políticas públicas. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que com a efetiva participação social, através do exercício da democracia participativa, as políticas públicas podem atingir sua finalidade principal: extinguir-se após atingir os resultados aos quais se destinava. Para a realização da análise proposta utilizar-se-á uma abordagem dedutiva, evidenciando as relações entre os instrumentos previstos em lei para a realização da participação social e seus reflexos efetivos na formulação e eficácia das políticas públicas brasileiras.