PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: O RECONHECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS E A RUPTURA COM O MENORISMO

Resumo

O presente artigo trata do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e da ruptura com o menorismo, a partir do Paradigma da Proteção Integral. Tem por objetivos analisar o que consistiu o Direito do Menor na história brasileira, através de um breve estudo dos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, até o seu rompimento, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais introduziram no ordenamento jurídico um novo olhar sobre a criança, através do Paradigma da Proteção Integral. Objetiva também verificar se as decisões jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça brasileiros demonstram o reconhecimento do novo Direito da Criança e do Adolescente, ou se continuam reproduzindo os conceitos menoristas das décadas passadas. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o histórico-sociológico, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.