QUANDO O ESTADO INTERVÉM: APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO VENTRE LIVRE DE 1871

Resumo

Com a Lei do Ventre de 1871 o Estado passou a intervir em esferas até então restritas ao domínio senhorial, em um contexto de transição para o mercado livre no Brasil. Assim, esse instrumento legal pode ser apontado como um mecanismo de reorganização das relações de trabalho e de controle social, promovendo a acomodação (ou adiamento do término) da instituição escravista, do mesmo modo que promoveu a manutenção das relações e estruturas de classes envolvidas nesse processo. Sob outro aspecto, a Lei de 1871 regulamentou práticas costumeiras forjadas no bojo da instituição escravista, que para muitos escravos significou direitos conquistados. Desse modo, as possibilidades de análise fornecidas por essa legislação justificam a realização desse estudo, que se encontra em andamento. Para ilustrar algumas discussões e apontamentos, serão utilizadas cartas de alforria do município de Rio Pardo/RS.