A ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PARADIGMA DO GOVERNO DIGITAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.17460

Resumo

O artigo tem como objetivo investigar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), publicada em abril de 2021 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no contexto da regulação dos usos da inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, discute os possíveis impactos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, com relação às suas aplicações para o setor público, no processo de regulação da IA. A análise da EBIA parte de dois eixos temáticos: (i) legislação, regulação e uso ético; e (ii) governança da IA, para, posteriormente, analisar se suas diretrizes foram adotadas para a elaboração do Projeto de Lei n. 21/2020, aprovado em 29/09/2021 na Câmara dos Deputados e que, atualmente, encontra-se no Senado Federal. Ainda, o estudo busca identificar a adequação da EBIA com os princípios e diretrizes internacionais. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica. Para uma síntese das conclusões, aponta-se que a falta de metas e de planejamento para o uso da IA pode comprometer o seu desenvolvimento e o uso das suas aplicações no setor público e, portanto, a produção de informações e de boas práticas para a regulação.

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Biografia do Autor

Hugo Leonardo Barboza , Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Bolsista CNPq. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. E-mail: hugo.leonbarboza@gmail.com - ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-6171-5363.

Ariê Scherreier Ferneda, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Bolsista CAPES. Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Editora Adjunta da Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. E-mail: ariefernedaxx@gmail.com - ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-4559-4186.

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis - SC

Professor adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado do PPGD/UFSC. Subcoordenador do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador e diretor acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Conselheiro federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC) e membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). E-mail: jscristovam@gmail.com - http://orcid.org/0000-0001-8232-9122.

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Publicado

2023-04-18

Como Citar

Leonardo Barboza , H., Scherreier Ferneda, A., & Cristóvam, J. S. da S. (2023). A ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PARADIGMA DO GOVERNO DIGITAL. Revista Do Direito, (67), 1-18. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.17460

Edição

n. 67 (2022)

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.