A BRAZILIAN STRATEGY ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE REGARDING DIGITAL GOVERNMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.17460

Abstract

This article aims to investigate the Brazilian Strategy for Artificial Intelligence (BSAI), published in April 2021 by the Ministry of Science, Technology, and Innovations, in the context of regulating the uses of artificial intelligence within the Public Administration domain. Therefore, the possible impacts of Brazilian Strategy of Artificial Intelligence are debated, regarding its applications to the public sector in the process of regulating AI. The analysis of BSAI is divided in two thematic axes: (i) legislation, regulation, and ethical use; and (ii) AI governance, in order to analyze whether its guidelines were adopted in the elaboration of Bill n. 21/2020, approved in 29/09/2021 in the Chamber of Deputies, and which is currently in the Senate. Still, the research aims to identify the adequacy of BSAI with international principles and guidelines. The methodology adopted is the hypothetical-deductive and the research technique is indirect, with bibliographical sources. Summarizing the conclusions, the lack of goals and planning for the use of AI can compromise its development and the use of its applications to the public sector and, thus, the production of information and good practices to regulation.

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Author Biographies

Hugo Leonardo Barboza , Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Bolsista CNPq. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. E-mail: hugo.leonbarboza@gmail.com - ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-6171-5363.

Ariê Scherreier Ferneda, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Bolsista CAPES. Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Editora Adjunta da Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. E-mail: ariefernedaxx@gmail.com - ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-4559-4186.

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis - SC

Professor adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado do PPGD/UFSC. Subcoordenador do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador e diretor acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Conselheiro federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC) e membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). E-mail: jscristovam@gmail.com - http://orcid.org/0000-0001-8232-9122.

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Published

2023-04-18

How to Cite

Leonardo Barboza , H., Scherreier Ferneda, A., & Cristóvam, J. S. da S. (2023). A BRAZILIAN STRATEGY ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE REGARDING DIGITAL GOVERNMENT. Revista Do Direito, (67), 1-18. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.17460

Issue

No. 67 (2022)

Section

Artigos

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