Parâmetros jurídicos e privados de responsabilidade social empresarial para a integração socioeconômica da América Latina

Resumo

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão enumerados no Art. 3º da CF/88 e para vivenciá-los é preciso que sejam considerados objetivos comuns do Estado, do mercado e da sociedade civil. Os incisos do então Art. 3º indicam o caminho da sustentabilidade socioeconômica uma vez que almejam políticas de diminuição das desigualdades sociais, da marginalização e da discriminação. Avançando no texto constitucional, o Art. 4º, parágrafo único, enfatiza os princípios norteadores das relações internacionais destacando que o Brasil deve buscar a integração da América Latina por meios econômicos, políticos, sociais e culturais. Defende-se hodiernamente que, a busca pela maior interação entre o Estado, mercado e sociedade civil, tanto no âmbito nacional quanto da comunidade latino-americana, pode ser por meio dos caminhos da responsabilidade social das empresas (RSE). Especialmente porque a globalização econômica é um dado incontestável e um desenvolvimento desigual não proporciona a integração dos povos latinos tal qual preconizada na Constituição Federal. O Brasil abriga em seu ordenamento as referências jurídicas de função social empresarial especialmente, no Art. 170 da CF/88 e, por meio desta pesquisa, afirma-se que estão presentes nos indicadores de ONGs brasileiras e latino-americanas, tais como aqueles divulgados pelo Instituto ETHOS (Brasil), assim como pela ADEC (Paraguai), IARSE (Argentina), COBORSE (Bolívia), CERES (Equador), Perú 2021 (Perú). São paradigmas criados no âmbito privado para aferir a responsabilidade social das empresas, muitas vezes permitindo a expedição de certificações. Normas e certificações na área da RSE são elaboradas para que as empresas possam responder aos desafios impostos pela economia globalizada. Nesta convergência de referências ético-empresariais há possibilidade de desenvolvimento sustentável para esta região do continente americano, de modo mais eficiente.