Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

Autores

  • Voltaire de Lima Moraes

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6332

Resumo

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabível da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2015-09-16

Como Citar

Moraes, V. de L. (2015). Da hipoteca legal no Código de Processo Penal. Revista Do Direito, (47), 78-92. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6332

Edição

Seção

Artigos