v. 3, n. 47 (2015)

Sumário

Editorial

Editorial
Clovis Gorczevski
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01-02

Artigos

As nuances da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais
Henrique Rosmaninho Alves, Elcio Nacur Rezende
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03-32
Decisão jurídica e legitimidade: criando laços entre democracia e justiça
Guilherme Raimundo da Silva, Rafael Lazzarotto Simioni
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33-49
Os atos administrativos na sociedade de informação e a eficácia dos direitos fundamentais
Cristhian Magnus de Marco, Hewerstton Humenhuk
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50-77
Da hipoteca legal no Código de Processo Penal
Voltaire de Lima Moraes
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78-92
Gli accordi di basilea, il rating tra banche e imprese
Alfio Leotta
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93-124
O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade
Josiane Rose Petry Veronese
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125-143
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva
Suzana Maria Rossetti
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144-173
As vantagens das atividades laborais como fator de ressocialização do encarcerado enquanto direito fundamental
Amanda da Cruz Martineti, Márcia Cristina Sampaio Mendes, Zaiden Geraige Neto
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174-192
O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva
Mônica da Silva Cruz, José Márcio Maia Alvez
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193-222