Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

Abstract

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabível da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.