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Capa > Edições anteriores > Nº 41, Novembro/Dezembro 2013

Sumário

Editorial

English Summary Janriê Rodrigues Reck

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Editorial Janriê Rodrigues Reck

PDF 02

Artigos

Os Consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Yasmin Onofre da Silva, Maria Izabel Vieira Botelho

PDF 03 - 23

Transformações do direito e desenvolvimento agrário na sociedade de risco Pedro Felippe Tayer Neto, João da Cruz Gonçalves Neto

PDF 24 - 40

A concepção de gestão pública norte-americana e sua (in)compatibilidade com a realidade socioeconômica dos estados latino-americanos em desenvolvimento Daniel Wunder Hachem

PDF 41 - 64

Direito ao ambiente e o direito à moradia: colisão e ponderação de direitos fundamentais. João Emilio de Assis Reis

PDF 65 - 88

Monitoramento e avaliação em perspectiva democrática Luis Satie

PDF 89 - 109

Artigos Estrangeiros

Sobre la corrupción: un análisis multidisciplinar Jaime Rodríguez-Arana

PDF 110 - 168

O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português. Carlos Aymerich Cano

PDF 169 - 210