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Capa > Edições anteriores > Nº 41, Novembro/Dezembro 2013

Nº 41, Novembro/Dezembro 2013

Sumário

Editorial

English Summary
Janriê Rodrigues Reck
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Editorial
Janriê Rodrigues Reck
PDF
02

Artigos

Os Consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Yasmin Onofre da Silva, Maria Izabel Vieira Botelho
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03 - 23
Transformações do direito e desenvolvimento agrário na sociedade de risco
Pedro Felippe Tayer Neto, João da Cruz Gonçalves Neto
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24 - 40
A concepção de gestão pública norte-americana e sua (in)compatibilidade com a realidade socioeconômica dos estados latino-americanos em desenvolvimento
Daniel Wunder Hachem
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41 - 64
Direito ao ambiente e o direito à moradia: colisão e ponderação de direitos fundamentais.
João Emilio de Assis Reis
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65 - 88
Monitoramento e avaliação em perspectiva democrática
Luis Satie
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89 - 109

Artigos Estrangeiros

Sobre la corrupción: un análisis multidisciplinar
Jaime Rodríguez-Arana
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110 - 168
O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.
Carlos Aymerich Cano
PDF
169 - 210


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