O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i62.14269

Keywords:

Direito Administrativo Sancionador, princípio da insignificância, proporcionalidade

Abstract

Este artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador. O princípio da insignificância é aplicado para afastar a tipicidade material de muitos crimes e contravenções penais, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estejam ambos relacionados ao exercício do poder punitivo estatal, nesta reflexão consideramos os aspectos peculiares de cada um deles, a previsão referente ao princípio da insignificância constante na recente Lei nº 13.506/2017 sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do BACEN e da CVM e o princípio constitucional da proporcionalidade.

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Author Biographies

Rebecca Féo de Oliveira, Universidade Federal Fluminense

Mestranda em Direito Constitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. Especialista em Regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Taiguara Libano Soares e Souza, Universidade Federal Fluminense

Doutor em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da UFF. Professor adjunto de Criminologia e Direito Penal da UFF. Professor titular de Direito Penal do IBMEC-RJ. Associado ao IBCCRIM e ao CONPEDI. Diretor Executivo do Instituto de Defensores de Direitos Humanos. Advogado.

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Published

2023-07-26

How to Cite

Oliveira, R. F. de, & Souza, T. L. S. e. (2023). O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Revista Do Direito, (62). https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i62.14269

Issue

No. 62 (2020)

Section

Artigos Originais

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.