Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

Authors

  • Luma Scaff Universidade Federal do Pará
  • Maria Stema Campos da Silva Universidade Federal do Pará
  • Daniel Frahia Pegado Discente - pós graduando stricto sensu, mestrado Universidade Federal do Pará.

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614

Keywords:

Subconstituição Financeira. Benefícios Fiscais. ICMS.Guerra Fiscal Interestadual. Lei Complementar n.160/2017.

Abstract

Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a ótica da Subconstituição Financeira sobre a significação dessa espécie de renúncia de receita, a fim de posicioná-la como instrumentoa serviço da redução das desigualdades sociais e regionais. Analisamos fatores que produzem a desfiguração do benefício fiscaldirigido ao ICMS, conformando-ocomo vetor da guerra fiscal horizontal. Comentamosa solução legislativa construída por meio da aprovaçãoda Lei Complementarn. 160/2017, buscandoexpor sua face revelada e sua face oculta, bem como apontamosas potenciais controvérsias resultantes da implementação dessa Lei. Por fim, apresentamos nossa conclusão sobre a indagação de a LC n. 160/2017 representar uma solução produtiva ou mera causa derecrudescimento da guerra fiscal interestadual.

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Author Biographies

Luma Scaff, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2005). Advogada. Professora no curso de graduação em Direito e Professora na Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará. Ex- pesquisadora bolsista da Fundação Ford. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP). Tem experiência na área jurídica com ênfase em Direito Financeiro, Direito Tributário e Direitos Humanos. Atua também com Direito Empresarial e Direitos Humanos, alinhando o Terceiro Setor com Responsabilidade Social.

Maria Stema Campos da Silva, Universidade Federal do Pará

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará (2000) com especialização e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2002). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2014). Atualmente é professora da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Advogada - Escritório Alberto Campos Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro e Tributário.

Daniel Frahia Pegado, Discente - pós graduando stricto sensu, mestrado Universidade Federal do Pará.

é bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia (2001); possui MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2003); é Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Pará (2013); é Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Atualmente (2019), cursa o Programa de Mestrado em Direito (Direito Tributário e Direitos Humanos) pela Universidade Federal do Pará. Possui, ainda, Formação Profissional em Inteligência de Estado pela Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (2009) e em Auditoria Fiscal pela Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (2014). Tem experiência na área de Gestão, com ênfase em Planejamento Estratégico e Inteligência de Estado; na área de Auditoria Fiscal, com ênfase em Tributos Estaduais; na área de Direito, com ênfase em Tributário e Processo Administrativo-Tributário

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Published

2023-01-13

How to Cite

Scaff, L., da Silva, M. S. C., & Pegado, D. F. (2023). Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista Do Direito, (60), 145-167. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614

Issue

No. 60 (2020)

Section

Artigos Originais

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.