POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENQUANTO CALAMIDADE PÚBLICA E AS CONSECTÁRIAS RESPONPONSABILIZAÇÕES JURÍDICAS DO AGENTE PÚBLICO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi65.16279

Keywords:

COVID-19. STATE OF PUBLIC CALAMITY. RESPONSIBILITY OF THE GOVERNMENTS

Abstract

Nestes tempos de pandemia causada pelo vírus da Covid-19, muitas ações governamentais da União Federal, Estados e Municípios, que reclamam urgência e são onerosas, estão e vão precisar se desenvolver superando determinados requisitos formais de procedimentos tradicionais, o que apresenta riscos de abusos de autoridade e desvio de poder/finalidades. Em face disto, pretendemos no presente texto avaliar alguns riscos e perigos destes cenários, colocando como problema a ser enfrentado o de sabermos se é possível e necessário existir controles preventivos e curativos, em tempo real, da gestão desta calamidade pública que configura a Covid-19, tendo como hipótese neural a de que é possível compatibilizar medidas de urgências em estados de emergências e calamidade pública com sistemas de controles internos e externos dos poderes instituídos. Enquanto objetivos específicos, vamos tratar de demarcar conceitualmente alguns dos elementos constitutivos da desordem social e administrativa que caracterizam a Sociedade de Riscos que vivemos, em especial os trazidos pela pandemia referida, identificando a importância de constituirmos limites de contenção as suas causas e consequências; por fim, queremos sustentar que desconsiderar o sistema jurídico brasileiro nestas situações, merece controle eficaz, evitação e reprimenda através de mecanismos normativos que já dispomos.

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Author Biography

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Rogério Gesta Leal é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito. Prof. Titular da UNISC. Professor da UNOESC. Professor Visitante da Università Túlio Ascarelli – Roma Trè, Universidad de La Coruña – Espanha, e Universidad de Buenos Aires. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM. Membro da Rede de Direitos Fundamentais-REDIR, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM, Brasília. Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador da Rede de Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça nas Universidades brasileiras – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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Published

2022-03-02

How to Cite

Leal, R. G. (2022). POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENQUANTO CALAMIDADE PÚBLICA E AS CONSECTÁRIAS RESPONPONSABILIZAÇÕES JURÍDICAS DO AGENTE PÚBLICO. Revista Do Direito, (65), 2-17. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi65.16279

Issue

Section

Artigos