THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE OF RIGHTS

Abstract

A compreensão da efetivação do Estado Democrático de Direito no Brasil passa por um estudo histórico-evolutivo do surgimento do Estado brasileiro, que se expressa de diversas formas e sob diferentes nomes. Se considerada a atual situação econômica, social, política e cultural do País, percebe-se que ainda existe um descompasso entre a Constituição formal e a garantia dos direitos por ela preconizados, já que o contrato social é constantemente violado pelo próprio Poder Público quando desrespeita os direitos fundamentais de seus cidadãos, em especial na área da saúde. O caos que se verifica no sistema de saúde pública demonstra que o País ainda está longe de alcançar o pleno exercício da democracia.