Experience in the planning and teaching of the discipline “Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”

Authors

  • Vanice Vale Universidade Gama Filho (UGF).
  • Fabrício Motta Universidade Federal de Goiás (UFG)

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi69.18241

Abstract

This paper reports the teaching experience related with the ““Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”, discipline ministered in the professional masters degree program held by the Federal University of Goiás. The syllabus is briefly presented, and the procedures applied during classes. The aim is to share the applied methodology and results - difficulties included; helping the academic effort to provide density to the law and public policies approach.

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Author Biographies

Vanice Vale, Universidade Gama Filho (UGF).

Visiting Fellow junto ao Human Rights Program da Harvard Law School. Pós-doutorado em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Faculdade Getúlio Vargas (EBAPE/FGV). Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professora Colaboradora do PPGDP da UFG. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. E-mail: vanicevalle@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3362470177133456. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7857-6486

Fabrício Motta, Universidade Federal de Goiás (UFG)

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). E-mail: fabriciommotta@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1446078229301388. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8140-3351

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Published

2023-04-13

How to Cite

Vale, V., & Motta, F. . (2023). Experience in the planning and teaching of the discipline “Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”. Revista Do Direito, (69), 83-100. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi69.18241

Issue

No. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas

Section

Artigos

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Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.