Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores

Abstract

O objeto do trabalho é a analise da constitucionalidade da atribuição do direito de registro dos diplomas dos cursos superiores (graduação e pós-graduação stricto sensu) exclusivamente às universidades. Para atingir o objetivo, o trabalho foi dividido em três momentos, procurando, em cada um deles, analisar um aspecto do objeto estudado. No primeiro realiza-se uma análise dos princípios inseridos na Constituição Federal relativamente à educação superior, em especial os princípios da liberdade de ensinar e do controle público da educação. Na sequência aprecia-se, a luz da constituição, a competência legislativa para a edição das normas gerais da educação nacional. Em um terceiro e último momento analisa-se a atribuição infraconstitucional para que apenas as universidades registrem os diplomas dos cursos superiores.