A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária

Authors

  • Joyceane Bezerra de Menezes
  • Wagnes Pinheiro Gesser

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.854

Keywords:

Autonomia privada. Transtorno de dependência a substâncias. Deontologia médica. Controle.

Abstract

Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.

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Published

2012-07-20

How to Cite

Menezes, J. B. de, & Gesser, W. P. (2012). A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária. Revista Do Direito, 95-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.854

Issue

Section

Artigos