As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva

Resumo

Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de contratação pública. Não raras vezes lembra-se dessa política como diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico nacional, o que é insuficiente. O presente artigo busca resgatar e melhor compreender seus objetivos sociais, especialmente a redução de desigualdades. A clareza em torno do impacto que as micro e pequenas empresas provocam no contexto social, enquanto instrumentos de promoção de justiça social, é de suma importância. É essa concepção ampla da política que se espera de uma Administração Pública inclusiva, que busque a máxima efetividade dos direitos sociais por ela abrangidos, tendo na presente concepção o norte adequado para sua atuação.