Direitos fundamentais na mobilidade humana. Afrouxamento dos requisitos do visto de residência de trabalho temporário solicitado pela República do Equador para migrantes da República Bolivariana da Venezuela

Resumo

O presente trabalho de pesquisa é baseada em uma investigação que faz parte do convênio entre a Fundação FIDAL e a SEK International University, realizada no ano de 2020 e 2021. É um trabalho de assistência social, que rendeu uma série de insumos, incluindo o detalhamento em analisar os direitos dos migrantes venezuelanos quando se encontram em território equatoriano e observar se há de fato uma violação desses direitos quando estes buscam adquirir um visto temporário de residência de trabalho. Portanto, esta pesquisa será dividida em 3 seções. A primeira seção é orientada para definir a mobilidade humana. Da mesma forma, esta seção lista os princípios aplicáveis neste ramo do direito. Finalmente, são desenvolvidos os requisitos que o Estado equatoriano solicita para conceder o Visto de Residência Temporária de Trabalho. Na segunda seção, analisam-se os direitos dos migrantes, cuja premissa principal são os artigos da Constituição do Equador e as decisões do Tribunal Constitucional. Da mesma forma, analisaremos o Código do Trabalho para observar quais são os direitos trabalhistas que os migrantes possuem e, por sua vez, observaremos pronunciamentos de grandes entidades internacionais sobre o tema. Em suma, o problema de pesquisa a ser abordado neste artigo é a existência de violações dos direitos dos migrantes venezuelanos causadas pela dificuldade em obter e aceitar os requisitos imigratórios para a aquisição do visto temporário de residência de trabalho.