Do incentivo à criminalização: os termos de ajuste de conduta na orizicultura em Santa Catarina - Brasil

Resumo

Em Santa Catarina os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) vêm ganhando espaço como estratégia para garantir, na zona rural, a recuperação de áreas de preservação permanente, principalmente as matas ciliares. No caso dos plantadores de arroz a situação é, no mínimo, discutível: agricultores antes incentivados pelo Estado a usarem para a produção toda a área de várzea, até o limite dos rios, são obrigados agora a recuperarem a vegetação ciliar “que nunca deveria ter sido suprimida”. Ignorando a complexidade da questão, o Ministério Público adotou o comando e controle para resolver “o problema”. Passados três anos, quase nada aconteceu na prática. Neste artigo, usamos uma abordagem sistêmica para compreender a situação-problema e apontar encaminhamentos para a sua melhoria. Em um estudo de caso realizado em Jacinto Machado-SC, foram utilizados métodos qualitativos e quantitativos (análise documental, entrevistas, inventários e oficinas) e principalmente a Soft System Methodology (SSM). Os resultados revelaram que a mata ciliar é só mais um elemento de um complexo sistema de interesses, onde fatores sociais, culturais, ambientais e econômicos interagem dinamicamente. Apontam, também, a necessidade de uma aproximação entre os interessados na situação-problema para tornar possível uma acomodação entre as diferentes visões de mundo dos envolvidos