Controle social no Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre: relato da experiência de implantação e funcionamento do comitê local de padrões

Resumo

O controle social, a participação e a transparência são aspectos relevantes nas políticas de incentivos e pagamentos por serviços ambientais. A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA é o colegiado responsável por garantir a transparência e exercer o controle social do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre - SISA. Este artigo aborda a dificuldade em garantir tal transparência em relação às etapas previstas na implantação dos padrões sociais e ambientais de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal - REDD+, portanto, o mesmo visa acompanhar o nível de transparência dessa comissão a partir da comparação das publicações previstas no documento de diretrizes da Iniciativa Internacional para implantação dos padrões mencionados com as publicações realizadas. Os métodos utilizados são a pesquisa bibliográfica e o levantamento documental. Em relação aos resultados esperados, o artigo em questão proporciona um esforço complementar ao projeto de institucionalização dos padrões mencionados no SISA, no que tange à publicação e à transparência no processo de implantação das salvaguardas neste Estado.