TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS E O (DES)CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Marciele Berger Bernardes, Semíramis Daros Idalino

Resumo


O desenvolvimento da Sociedade Informacional e o advento das novas tecnologias, em especial a internet, propiciaram alterações profundas no âmbito social, econômico e cultural. As novas possibilidades daí decorrentes permitiram inclusive a incorporação dessas ferramentas na rotina das estruturas governamentais, movimento denominado Governo Aberto. No Brasil, esses postulados vêm se consolidando mediante diversas políticas, a mais recente foi à edição da Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 (LAI). Diante disso, o objeto deste estudo é analisar o processo que desencadeou a edição da LAI no cenário brasileiro e quais as principais discussões desde sua entrada em vigor, qual seja a disponibilização de dados remuneratórios no âmbito dos Tribunais de Justiça brasileiros. Para a elaboração deste trabalho, empregou-se o método de procedimento monográfico, fazendo-se uso, eminentemente, da técnica de pesquisa baseada na revisão bibliográfica, com aplicação do método dedutivo. A partir disso, pode-se constatar que a LAI representa um grande passo no amadurecimento do modelo democrático brasileiro, baseado na cultura do sigilo. Ademais, coaduna-se com a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a divulgação das listas com relações nominais dos servidores é legal, ratifica postulados constitucionais e caminha rumo à consolidação do Governo Aberto no Brasil.


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