TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO

Nariel Diotto, Alvaro da Costa Paranhos Teixeira

Resumo


Este estudo utiliza-se de uma pesquisa conceitual e doutrinária, busca discutir sobre o meio ambiente, bem jurídico tutelado pela legislação e também um direito fundamental expresso na Carta Magna, bem como, as formas adotadas pelo Estado na busca de sua tutela. Neste contexto, além do ordenamento jurídico vigente, serão brevemente analisadas também as políticas públicas, verificando sua aplicabilidade e efetividade. Nos casos em que a lei não é suficiente, para finalizar, verificar-se-á o procedimento da ação civil pública, que é um instrumento jurisdicional capaz de concretizar a tutela ambiental.

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