O PROTAGONISMO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E AS BASES DA DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADI Nº 5.105-DF

Leopoldo Ayres de Vasconcelos Neto, Maria Valentina de Moraes

Resumo


O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca das bases da democracia frente ao atual protagonismo da Jurisdição Constitucional no Brasil. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: pode o Poder Judiciário adentrar nas atribuições dos demais poderes (Legislativo e Executivo) no sentido de dar sentido diverso às normas elaboradas pelo Legislativo? Se sim, qual o fundamento que legitimaria tal atuação?  Para tanto, foram estudados temas como um breve aporte teórico acerca do que seriam o ativismo judicial e a judicialização da política, para, ao final, realizar-se uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.105-DF, julgada em outubro de 2015, através da qual o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a interpretação trazida pela Lei nº. 12.875/2013, a qual, em suma, tratou sobre o (não) acesso dos novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral, determinando, ao cabo, a incompatibilidade das regras que restringiam seu acesso aquele. Conclui-se que o Poder Judiciário, ao julgar inconstitucional a interpretação atribuída a referida Lei pelo Congresso Nacional, sustentou seu posicionamento diante da inexistência de justificativas que demonstrassem a necessidade de uma mudança de entendimento, utilizando um discurso de máxima proteção aos direitos fundamentais pautada no diálogo institucional.


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