OS PRESSUPOSTOS DISCURSIVOS DO CONTROLE SOCIAL PARA UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA VERTENTE PRAGMÁTICA-UNIVERSAL HABERMASIANA

Augusto Carlos de Menezes Beber, Eduarda Simonetti Pase

Resumo


Com este trabalho objetiva-se construir uma relação entre os pressupostos discursivos do controle social, visando-se uma análise crítica da incidência desse controle a partir dos fundamentos da vertente pragmática-universal habermasiana. Para tanto, busca-se num primeiro momento se abordar a racionalidade enquanto medida do discurso extendida ao universo jurídico, momento este em eu são apresentados categorias e conceitos chaves acerca da atividade discursiva no que tange ao aspecto jurídico. Num segundo ponto, trabalha-se com as múltiplas relações entre as categorias do controle, da participação e da transparência a partir do discurso, concluindo-se, nesse aspecto, que em que pese participação e transparência não se confundam com a categoria jurídica do controle, são pressupostos imprescindíveis para a realização e o exercício deste. É a partir da concepção de que participação e transparência são indispensáveis ao exercício do controle que em um último momento são abordados brevemente as possíveis causas que contribuem para a fragilidade do modelo democrático brasileiro. Por fim, conclui-se que o controle social como um procedimento que é dependente de determinadas condições que são inerentes às práticas intersubjetivas, razão pela qual o preenchimento adequado dessas condições reflete-se diretamente na qualidade de incidência do controle.

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