PIONEIRISMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Resumo

A sociedade civil teve participação essencial, na construção do Marco Civil, que sem sombrade dúvidas, facilita(rá) o exercício da cidadania, ao passo que contempla o uso da internet eviabiliza assim, a participação ativa do indivíduo na vida pública do país. A “semeadura”, para onascedouro do Marco Civil da Internet, se deu quando da elaboração do projeto de lei nº 84/1999(transformado com alterações no texto original, na Lei nº 12.735/2012), que pioneiramente buscavaregulamentar a internet, por meio da criminalização do internauta.O projeto de lei anteriormente mencionado gerou forte reação (negativa) da sociedade civil,visto que previa dentre outras medidas, facilitação de acesso aos dados de navegação, porautoridades policiais e a tipificação criminal de condutas tidas como corriqueiras na internet. Apartir dessa reação, o governo percebeu2 que a sociedade clamava por uma maior participação naconstrução de um projeto relacionado ao uso da internet e das políticas públicas, num contextomaior. Eram lançadas as vigas mestres do Marco Civil da Internet.O Brasil carecia por incrível que pareça (em meio a um verdadeiro “oceano legal”) de uma leique regulamentasse o uso da Internet (talvez o maior invento da comunicação na história), eis que aLei Geral de Telecomunicações já se encontrava defasada, diante da velocidade exigida pelasociedade, no que pertine à realização de justiça rápida e qualitativa.