BITENCOURT, CAROLINE MULLER, UNISC, Brasil
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2012: Anais do III Salão de Ensino e de Extensão - DIREITO E CIDADANIA
A APLICAÇÃO DA 223LEI MARIA DA PENHA224 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADPF 132 E DA ADIN 4.277
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2012: Anais do III Salão de Ensino e de Extensão - DIREITO E CIDADANIA
O CONCEITO/ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO A PARTIR DO PENSAMENTO DE FERDINAND LASSALE E KONRAD HESSE
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Anais IV Salão de Ensino e de Extensão - Ciências Socias Aplicadas
A CONSTRUÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DO POSITIVISMO KELSIANO E A ANÁLISE DA POSSÍVEL MALEABILIDADE INTERPRETATIVA NA DECISÃO JUDICIAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1
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Anais do V Salão de Ensino e de Extensão - Ciências Humanas
CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS DO POSITIVISMO JURÍDICO: UMA ANÁLISE DE SUAS BASES UNIVERSALIZANTES QUE INCITARAM A CONSTRUÇÃO/RECONSTRUÇÃO DE POSSÍVEIS CONCEPÇÕES DE COMPREENSÃO DO DIREITO
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Anais do V Salão de Ensino e de Extensão - Ciências Humanas
POSITIVISMO JURÍDICO E DECISÃO JUDICIAL: A DISCRICIONARIEDADE NO CONCEITO DE HERBERT L. A. HART NA APLICAÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS
Resumo
ISSN: 2237-9193