Diversas transformações estão sendo observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e adolescentes, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistema de normas destinadas à proteção contra a exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É nesse sentido que este estudo pretende compreender o direito de proteção da criança e do adolescente e as estratégias de enfrentamento à exploração do trabalho infantil através da gestão das políticas públicas no Brasil enquanto mecanismos eficazes na promoção dos direitos e das garantias fundamentais dos infantes. Deste modo, no atual cenário brasileiro, visualiza-se uma série de obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para efetivação da cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipatório, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. Assim, a sociedade em geral e, em especial, os governos federal, estaduais, distritais e municipais e as organizações de empregadores e de trabalhadores devem unir esforços em prol da educação, adotando medidas imediatas e em caráter de urgência, para resgatar e proteger crianças e adolescentes de toda forma de exploração, como estabelece a Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, ratificada pelo Brasil em 2002. A efetivação de políticas públicas apresenta-se como mecanismos apropriados para a erradicação do trabalho, possibilitando transformações profundas em diversos campos (saúde, educação, assistência social) e, principalmente, em sua dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades a tríplice - Estado, família e sociedade - quanto à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Do mesmo modo, no processo de construção do sistema de garantias desses direitos, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, pela capacidade de descentralização e pela possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a solução desta exploração. Portanto, a gestão das políticas públicas no âmbito jurídico ainda é bastante tímida e restritiva, podendo ser ampliada e intensificada, a fim de se transformar, mais do que mera previsão legal, em efetivo instrumento de exercício da cidadania e de consolidação da democracia, além de contribuir para uma maior legitimação das decisões tomadas no âmbito dos direitos humanos e garantias fundamentais, cujo relevo das matérias envolvidas se afiguram como sendo essenciais para a consecução e consolidação da própria democracia. Assim, para a elaboração da referida pesquisa, utilizou-se de um vasto referencial bibliográfico atrelado à vivência e o conhecimento que o projeto de extensão vinculado proporcionou.