TEORIA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA APLICADA À ATIVIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA LOCAL: QUAL É O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDELÁRIA NA FORMAÇÃO DE DECISÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Resumo

Em termos de Brasil contemporâneo, pós-constituição de 1988, vive-se o paradigma da legitimidade, no qual as decisões emitidas pelo Estado devem passar pelo crivo da racionalidade: não basta decidir, deve-se saber quem decidiu, por que e o que decidiu, o que legitima a decisão e a torna controlável em termos de Direito. Tendo em vista esta realidade, procurou-se criar um diálogo entre as fontes jurídico-administrativas e filosófico-comunicacionais para averiguar como, quando e em que condições se opera a tomada de decisões (especialmente na seara político-administrativa), e como estas podem ser democráticas e controláveis na esfera jurídica. Assim sendo, a presente pesquisa divide-se em dois momentos distintos: no primeiro, busca-se conhecer como ocorre o processo de tomada de decisões a partir de um viés democrático-deliberativo. No segundo, busca-se uma abordagem prática, em que se analisa o papel de atuação do Conselho Municipal de Educação de Candelária como espaço público aberto à participação popular e qual seria seu potencial deliberativo. Para tanto, são estudados os princípios basilares que sustentam os discursos práticos (segundo Habermas), orientados para uma condição ideal de fala, onde os participantes, livres, autônomos e iguais entre si se submetem a uma coação não coativa conduzida pelo regime do melhor argumento. A abordagem com o conselho foi feita com base na avaliação da legislação municipal atinente e com o visto de pareceres e resoluções emitidas pelo órgão. Foi utilizado como arcabouço teórico a obra de autores como Jürgen Habermas e Robert Alexy, assim como pesquisas já realizadas por autores brasileiros que vem ao encontro dos objetivos perquiridos aqui. A presente demanda justifica-se por ser demasiado importante buscar conhecer sobre como se dão as interlocuções entre poder público e sociedade civil, e de que forma elas podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população por meio da melhor decisão e gestão das políticas públicas locais. Lembrando também que o presente trabalho representa o desembocar de uma jornada iniciada há quase dois anos que envolveu investigações e debates sobre temas de Direito, Moral, argumentação, linguagem e decisão, e que agora se arremata na figura desta pesquisa. Foi empregado o método indutivo, no que tange à análise de alguns pontos da atuação do conselho municipal com a meta de se observar panoramicamente o funcionamento deste órgão no poder local. Paralelamente, a abordagem foi feita com o aporte de técnica de pesquisa bibliográfica, com o uso de obras literárias dos autores supramencionados, assim como de dissertações, periódicos e textos online versados sobre a matéria. Como conclusão, obteve-se que o conselho exerce efetivamente o papel de instrumento de participação e controle das ações do governo local, no que se refere à manutenção e fiscalização da execução de políticas públicas educacionais. Entretanto, sofre limitações de ordem fática (como, por exemplo, o espaço e o orçamento destinados à sua atividade) que ainda reduzem o seu potencial de expansão. Ainda assim, unidos os pressupostos teóricos e práticos pesquisados, percebe-se desde logo que sua atuação representa um avanço significativo para a ideia de democracia deliberativa, e assim sendo, também representa um comprometimento com a realização dos preceitos constitucionais. 240