A FRAGILIDADE DAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS NACIONAIS COMO RESULTADO DA FALTA DE PRÁXIS LEGAL DA LEI DE MIGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DO CONTROLE MIGRACIONAL NO BRASIL MODERNO-CONTEMPORÂNEO

Resumo

Com o advento da Lei 13.445/2017, a nova Lei da Migração, que tem sido vista pela comunidade internacional como uma lei vanguardista e coerente com os direitos humanos, fora revogado o Estatuto do Estrangeiro, ainda herança da ditadura militar, o qual possuía evidente tom discriminatório (assim como toda outra forma de lei de controle migracional até então) e tratava o imigrante como possível ameaça à segurança nacional. O texto da nova legislação abandona preceitos discriminatórios e versa sob uma perspectiva mais humanizada, estabelecendo direitos e deveres dos migrantes e diretrizes sobre políticas públicas direcionadas a esse grupo. No presente trabalho analisa-se, através da perspectiva de gênero feminino, a lei da migração como um instrumento de enfrentamento à violência de gênero de mulheres migrantes no Brasil. Sabe-se que são várias as violências vividas pelas mulheres, porém, num contexto de processo migratório, os riscos são maiores, restando mulheres vulneráveis às violências de discriminação, estupro, tráfico de mulheres (para fins sexuais e laborais), dentre outras. Desta forma, faz-se breve análise acerca do preconceito no controle migracional do Brasil moderno-contemporâneo, bem como seus reflexos na sociedade contemporânea, buscando-se analisar todas as normas legais que versassem sobre migrações e fazendo-se um paralelo de sua evolução histórica e humanitária no Brasil, onde estudar o fluxo migratório é uma das maneiras de compreender muitas das situações e mazelas sociais existentes. Em um segundo momento, verificam-se os desafios dos migrantes que vêm ao Brasil, dando destaque à migrante feminina e as dificuldades geradas pela abstenção do poder público. Após, debate-se a Lei da Migração enquanto instrumento eficaz na superação da violência de gênero contra a mulher migrante. Quanto ao método de abordagem, utilizar-se-á o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento histórico e o monográfico. Ao passo que, a técnica de pesquisa empregada será a bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar de ser um documento de relevante potencial humanitário, pouca foi a mobilização do poder público em sua aplicação prática como por exemplo na criação de políticas públicas em geral que são previstas na lei, com destaque a total inexistência de políticas que contemplassem as diferenças entre homens e mulheres migrantes.