A MÁ GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA E A SUA DIRETA RELAÇÃO COM A INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Luiza Eisenhardt Braun, Caroline Fockink Ritt

Resumo


Este trabalho faz parte das investigações realizadas dentro do projeto de pesquisa “As consequências negativas de práticas corruptivas e má gestão na realização de políticas públicas com relação ao direito fundamental à saúde”, e versa sobre a má administração de recursos públicos que ocorre dentro da área da saúde brasileira. A partir disso, a pesquisa possui o seguinte problema: quais as principais situações que podem ser apontadas, com relação à má gestão pública, e que acontecem na prestação do direito fundamental à saúde? A temática é relevante pois, no país, vive-se momento em que há notoriedade ao fato de que os serviços públicos de saúde não atendem toda a demanda existente na área, fazendo com que o exercício do direito à saúde, elencado na Constituição como fundamental ao ser humano, não seja regularmente exercido por um grande número de cidadãos. Assim, torna-se imprescindível desvendar o porquê da precariedade dessas políticas públicas. Para tanto, o trabalho possui dois objetivos, quais sejam: em um primeiro momento, importa compreender, de uma forma geral, o que é a gestão regular dos recursos destinados aos serviços de saúde; após, tem-se a finalidade de observar de que modo a má gestão destes mesmos recursos ocorre, a partir de situações casuísticas. Para tanto, faz-se uso do método de pesquisa dedutivo, e da técnica de pesquisa bibliográfica, em obras, artigos científicos e sítios eletrônicos. Os resultados apontam que a gestão correta dos recursos da saúde pública está configurada quando há direção e controle de serviços oferecidos pelos governos nas esferas municipal, estadual e federal, o que exige planejamento e organização, além do fato de que todos os atos realizados nesse meio devem estar de acordo com o que diz o direito e a moral. Tratando-se dos contextos de má gestão, destacam-se aqueles que envolvem a falta de organização relacionada a medicamentos, que são frequentemente descartados ou passam da data de validade sem qualquer utilização. Ainda, apesar do aparente óbice de falta de leitos hospitalares, verifica-se que muitos daqueles que deixam de ser ocupados, o são por questões de administração indevida destes. Portanto, é possível concluir que, reiteradamente, o planejamento e organização necessários para uma gerência eficiente dos recursos da saúde pública não são concretizados, o que acarreta um considerável número de situações em que indivíduos tem seu direito à saúde, cujo exercício é necessário para haver uma vida com dignidade, lesado.

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