A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA LEI DE DROGAS

Resumo

Buscando a rápida e efetiva atuação do direito em sociedade, o jus
puniendi estatal passou a ser revestido pela celeridade processual e efetiva resolução dos conflitos [no que concerne aos crimes de menor potencial ofensivo],atravésda Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com o intuito de aproveitar as formas processuais estabelecidas nesta normatização, a Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, buscou estabelecer novas medidas aos consumidores de tóxicos, utilizando, paralelamente, a aplicação da Justiça Restaurativa, buscando a humanização das medidas aplicadas a estes indivíduos e a consequente reinserção social. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, enquanto método de procedimento monográfico, o presente aborda a aplicação da Justiça Restaurativa através dos Juizados Especiais Criminais no que concerne ao tratamento dado ao consumidor de drogas.

PALAVRAS-CHAVE:Justiça Restaurativa. Juizados Especiais Criminais. Nova Lei de Drogas.