POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS REPRODUTIVOS E A ESCOLHA REPRODUTIVA DA MULHER FACE A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Resumo

O presente artigo consubstanciou-se no estudo dos direitos reprodutivos e da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96) em relação às políticas públicas de saúde integral da mulher e teve como objetivo demonstrar o aparato legal da Lei nº 9.263/96 que, simultaneamente, permite e impede a mulher de realizar sua escolha reprodutiva de modo acessível e consciente, em vista das disposições que limitam o empoderamento das mulheres quanto ao seu corpo na sociedade e no plano individual. Ao fim, concluiu-se que mesmo diante de políticas públicas em saúde integral da mulher e da Lei do Planejamento Familiar, persiste a necessidade de materializar políticas congruentes com as demandas das mulheres em prol do pleno acesso ao atendimento, informação e educação em direitos reprodutivos. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, a partir de material bibliográfico encontrado em artigos de periódicos, legislações, dissertações e cartilhas informativas e bases de dados do Governo Federal e Ministério da Saúde.