O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: OS VALORES RELIGIOSOS NA CÂMARA DE DEPUTADOS DO CONGRESSO NACIONAL

Resumo

O escopo do presente estudo consiste em demonstrar, através da tensão entre preceitos fundamentais como laicidade, liberdades individuais e de Estado democrático de direito, no cenário político nacional, a subsistência, subjetiva, de contribuição religiosa para com o direito. Para tanto, se utilizou da metodologia de abordagem dedutiva, a partir do método procedimental analítico e histórico-crítico, empregando-se, então, documentação indireta. Assim, o respectivo exsurge de indagações como: dada a laicidade do Estado democrático de direito sob o qual vivemos, bem como a compulsoriedade das leis, é possível que seja, a sociedade brasileira, regrada pelas normas da Igreja, eis que significativa a representação desta na Câmara Federal, através das chamadas “bancadas” de cunho religioso? Proveniente dessa foi possível a constatação de expressivo número de Deputados signatários às sobreditas bancadas, assim como do poderio político dos respectivos. Neste sentido, sensata a afirmação de que persiste a influência religiosa na estruturação do direito brasileiro, porém, contudo, essa deverá ocorrer com a devida parcimônia, sob pena de negligência as garantias fundamentais consagradas na Magna Carta, vez que se vive em uma sociedade plurirreligiosa.