O COMPLIANCE NA LEI DAS ESTATAIS: TENTATIVA DE COMBATE ÀS PATOLOGIAS CORRUPTIVAS

Resumo

A lei n. 13.303/2016 surge no mundo jurídico com a intenção de alterar o estatuto jurídico das empresas estatais, trazendo a exigência de que essas instituições tenham previsão expressa sobre os regramentos de governança interna, como forma de combate à corrupção e maior alinhamento ao regime jurídico privado. A lei tenta superar lacunas existentes acerca da necessária observância às regras de implementação de mecanismos de controle e transparência. Ainda, para tentar superar o poder de ingerência dos governos no direcionamento das políticas e escolhas das empresas públicas, a lei passou a estabelecer quesitos para aqueles que podem ocupar os cargos de dirigentes, bem como determinou restrições àqueles que desempenham papel de liderança político-partidária. Porém, pairam questões sobre a efetivação destas previsões legais, as quais poderão ser superadas desde que acompanhadas de uma gestão mais presente. Não obstante, há dúvidas sobre de que modo o compliance, mecanismo pensados para empresas privadas, irá se efetivar na área pública.