O CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: SEU PAPEL COMO INDUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA BOA GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA ESFERA LOCAL

Resumo

O presente artigo centra-se em examinar o controle externo do Tribunal de Contas sobre os gastos públicos. Se justifica por averiguar como se dá a atuação do órgão de contas na avaliação das políticas públicas de educação. O problema da pesquisa evidencia-se no seguinte questionamento: no âmbito da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que por meio dos mecanismos de controle vem induzindo aos gestores municipais políticas públicas voltadas para gestão do sistema de educação local, quando verifica a prestação do serviço? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutivo. Visando responder o problema da pesquisa, dividiuse a investigação em três momentos: primeiro, analisa-se o federalismo brasileiro e a descentralização; segundo, aborda-se a previsão constitucional do direito à educação, as competências locais e o conceito de políticas públicas; e terceiro, examina-se o papel do Tribunal de Contas como indutor de políticas de educação e analisa-se auditorias voltadas para temática. Nesse sentido, conclui-se que o órgão de contas por meio de auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir novas práticas para gestão da educação.