PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ EM PERSPECTIVA

Resumo

A participação política da pessoa com deficiência é o tema desse estudo. Justifica-se a escolha, pois visa abordar perspectivas sobre os direitos fundamentais da pessoa com deficiência intelectual frente aos desafios de participação política e cidadã. Objetiva-se analisar as perspectivas de participação política e cidadã da pessoa com deficiência intelectual diante das mudanças propostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz dos direitos fundamentais e dos pr/incípios da pessoa humana. O questionamento que se pretende responder é considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: quais as perspectivas, mecanismos e desafios de participação política e cidadã da pessoa com deficiência intelectual diante das mudanças propostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz dos direitos e princípios da pessoa humana. Para tanto, será utilizado o método monográfico e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que se faz necessária é a releitura de quais seriam os critérios mínimos para participação política da pessoa com deficiência intelectual, à luz da legislação analisada, uma vez que ainda não possuem previsões expressas diante das mudanças apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.