Souza, Eduardo Fleck de
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2021: Anais do XVII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea - Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade e Proteção Multinível de Direitos
A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO PROCESSO PENAL COMO UMA FORMA DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
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