Bona, Márcio Teza de

• 2023: XIX Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XV Mostra Internacional de Trabalhos Científicos - Demandas Sociais e Políticas Públicas
  O DIREITO À MORADIA DIGNA E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA SOBRE IMÓVEIS PÚBLICOS PREVISTA NA LEI N. 13.465/2017
  Resumo  PDF