PLANO DIRETOR E A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO-RS

Abstract

RESUMO Pensando nas estratégias e nos instrumentos de gestão para o planejamento urbano que contemplam o Desenvolvimento Regional, partiu-se para este artigo, que investigou a função social da propriedade imobiliária urbana no Município de Sobradinho-RS. Para isso, utilizou-se da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), pois orientam os municípios para que promovam o adequado aproveitamento do solo, conforme o interesse local. Para tanto, se for preciso, têm legitimidade para intervir na propriedade particular, pois, como está positivado o direito de proprietário, também é devido de forma individual que ele atenda à função social. Diante disso, como conclusão da pesquisa, afirma-se que realmente houve a implementação de todas as ferramentas necessárias para uma efetivação da Função Social, porém, o Plano Diretor não estava sendo efetivo para o seu cumprimento. Assim, com o estudo realizado no Município (polo) da Região Centro Serra, o presente artigo buscou contribuir para o Desenvolvimento da Região Vale do Rio Pardo, visando a uma melhor efetivação do instituto “Função Social da Propriedade” nas políticas urbanas das cidades regionais. Palavras-chave: Desenvolvimento Regional. Planejamento Urbano. Constituição Federal. Estatuto da Cidade. Plano Diretor.