Public policies as tools for managing disaster risks related to droughts: an analysis of the legal scenario of the municipalities in the immediate geographical region of Serra Talhada, in the semi-arid region of Pernambuco State
DOI:
https://doi.org/10.17058/agora.v26i1.19368Keywords:
Risk Management, Public Policies, SemiaridAbstract
Public policies, as legal management tools, are essential in planning actions aimed at reducing disaster risk, given that social participation is an essential element for their successful implementation. This study aims to analyze the development of municipal and state public programs and policies aimed at tackling disaster risks related to droughts, in the last 5 years (2019 - 2023), in the immediate geographical region of Serra Talhada, semi-arid Pernambuco, which comprises 13 municipalities. The methodological procedure applied is based on the perspective of a catalog review based on the open data made available by the municipal and state governments to verify the existence of public policies, accompanied by the scope of the research, as well as programs and law projects. The analysis is based on qualitative data. This study is justified by the need to monitor the public management of legal tools for implementing projects, whether at municipal or state level, aimed at anticipating measures to mitigate and combat the severe impacts of droughts. Especially in view of the level of vulnerability to these disasters of the municipalities investigated.
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