EPISTEMIC DIFFICULTIES FOR FORMULATING A STRUCTURAL LITIGATION THEORY IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.15739

Keywords:

Epistemologia jurídica, Jurisdição Constitucional, Omissões políticas, Processos estruturais, Remédios estruturais.

Abstract

When judging the precautionary measure of ADPF nº 347/DF, minister Marco Aurélio recognized the Unconstitutional State of Affairs (USoA) of the brazilian prison system. After the decision, the doctrinal production on structural litigation increased considerably, without giving due attention to the need for theorizing about the phenomenon in the country. To contribute to this task, this paper studies the two main epistemic difficulties for the formulation of a theory of structural litigation in Brazil, namely: the dispute of paradigms about the role of the Judiciary in these processes and the use, doctrinal and jurisprudential, of a decontextualized inductive reasoning. As a methodology, in addition to the analysis of the specialized bibliography, the case ADPF nº 347/DF is studied, in which attempts are made to import USoA into the country. Finally, it is argued that Karl Popper's fallibilism makes it possible to overcome the two epistemological difficulties, serving as a starting point for the construction of a theory adequate to the brazilian reality.

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Author Biographies

Hugo de Brito Machado Segundo, Universidade Federal do Ceará

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor do Centro Universitário Christus (UniChristus), lecionando na graduação e na pós-graduação stricto sensu. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogado.

Matheus Casimiro Gomes Serafim, Universidade Federal do Ceará

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com área de concentração em Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Graduado em Direito pela UFC.

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Published

2022-06-07

How to Cite

Machado Segundo, H. de B., & Casimiro Gomes Serafim, M. (2022). EPISTEMIC DIFFICULTIES FOR FORMULATING A STRUCTURAL LITIGATION THEORY IN BRAZIL. Revista Do Direito, (66), 91-111. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.15739

Issue

No. 66 (2022)

Section

Artigos

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