No. 51 (2017)

Published: 2017-01-17

Editorial

Editorial

Rosane Porto

01-02
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Artigos

Democracia e totalitarismo: anotações sobre democracia, separação dos poderes e federalismo

Fernando de Brito Alves, Yago Aparecido Oliveira Santos

03-35
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Compliance y self-cleaning en la contratación pública (especial referencia al derecho comunitario europeo)

Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

36-57
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Migration due to sexual orientation and gender identity

Daniel Braga Nascimento, Emilie de Haas, Roberta Camineiro Baggio

58-67
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A violência simbólica no poder judiciário: desafios à efetividade da proteção aos direitos humanos das mulheres

Artenira da Silva e Silva, Kennya Mesquita Passos

68-86
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Crise humanitária internacional e os direitos das crianças migrantes ou refugiadas: uma análise da Opinião Consultiva nº 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Fernanda Da Silva Lima

87-107
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A eficácia do direito fundamental de acesso à justiça pela efetividade do direito de razoável duração do processo

Ana Paula Goldani Martinotto Reschke, Narciso Leandro Xavier Baez

108-124
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A publicidade na dinâmica da pós-modernidade e seu impacto na função social e na função solidária da empresa

Guilherme Aperecido da Rocha, Mariana Ribeiro Santiago

125-144
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Direito e democracia - o significado das leis e do legislativo na teoria da democracia

Cristiane Fernandes de Souza, Paulo de Tarso Fernandes de Souza

145-156
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A transparência na administração pública, o combate à corrupção e os impactos no desenvolvimento

Luiz Alberto Blanchet, Viviane Taís Azoia

157-175
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Homophobic hate discourse in the information society: from the impacts to the balance of the computer environment and to human sexuality

Caio Eduardo Costa Cazelatto, Valeria Silva Galdino Cardin

176-191
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