de Godoi, Marciano Seabra, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG, Brazil
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Revista do Direito No. 67 (2022) - Artigos
O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Abstract PDF (Português (Brasil))