Nº 36, Julho/Dezembro 2011

Artigos

• Summary in English

  Janriê Rodrigues Reck

  02-02

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• O regime internacional de proteção à propriedade intelectual e a questão dos países em desenvolvimento

  Luiz Gonzaga Silva Adolfo

  03-16

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• Direito ambiental e sustentabilidade

  Elenise Felzke Schonardie

  17-28

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• Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores

  Horácio Wanderlei Rodrigues

  29-42

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• Conflitos sociais: igualdade e solidariedade para reconciliação social

  Josiane Petry Faria, Salete Oro Boff

  43-57

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• A agricultura canavieira e os direitos fundamentais dos cortadores de cana-de-açúcar inseridos no contexto do desenvolvimento sustentável: políticas públicas e controvérsias

  Awdrey Frederico Kokol, Mirta Lerena Misailidis

  58-79

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• Dworkin versus Cappelletti: qual o modelo de juiz adequado ao Estado Democrático de Direito?

  Fernando Hoffmam, Larissa Nunes Cavalheiro, Valéria Ribas do Nascimento

  80-94

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• Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado

  Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia, Mario Angelo Oliveira Junior

  95-119

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• Die wahl der richter Am Deutschen Bundesverfassungsgericht zwischen rechtlicher theorie und politischer praxis

  Uwe Kischel

  120-141

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• Reconciliando la tormentosa relación entre el derecho constitucional y el derecho europeo: el respeto por la identidad nacional bajo el Tratado de Lisboa

  Stephan W. Schill Heidelberg

  142-163

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