A proteção jurídica de artesanias certificadas com registro de Indicação Geográfica e o caso da certificação do artesanato do capim dourado das comunidades tradicionais do Jalapão (TO)
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v25i4.15178Palavras-chave:
Proteção jurídica. Indicação Geográfica. Comunidades tradicionais. Capim dourado. Jalapão.Resumo
O advento da globalização econômica ampliou o campo de possibilidades de ações com vistas ao desenvolvimento regional. Nesse sentido, muitas regiões têm apostado na implantação do registro de Indicação Geográfica como instrumento capaz de aumentar o dinamismo econômico, contribuindo para o desenvolvimento em termos econômico e social. O objetivo do artigo é avaliar se o registro de Indicação Geográfica de produtos do artesanato é uma ferramenta eficaz na proteção desses produtos e no desenvolvimento sociocomunitário. Na primeira parte do artigo, fazemos uma breve revisão acerca das normas e mecanismos de proteção relacionados à Propriedade Industrial. Na segunda parte, realizamos uma análise a partir de um caso concreto: as artesanias certificadas de capim dourado produzidas pelas comunidades tradicionais do Jalapão, no Tocantins. Os resultados do estudo assinalam que mesmo um instrumento de valoração e proteção de produtos e serviços difundido em escala global, como a IG, oferece uma proteção apenas parcial às artesanias de capim dourado, uma vez que não conseguem coibir infrações como a utilização de recursos naturais protegidos sem a devida autorização, a apropriação de saberes tradicionais e de recursos simbólicos por parte de terceiros e a comercialização de produtos pirateados em mercados internacionais.Downloads
Referências
BELAS, Carla Arouca. Indicações geográficas e a salvaguarda do patrimônio cultural: artesanato de capim dourado – Jalapão-Brasil. 266 f. Tese (Doutorado em Ciências) – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
BHAT, Ishfaq Hussain; SINGH, Sapna. A study on branding of handicraft through geographic indication with reference to Kashmir. International Journal of Information, Business and Management, v. 9, n. 4, p. 275-283, nov. 2017.
BOFF, Salete Oro; FORTES, Vinícius Borges; MENEGAZZO, André Frandoloso; TOCHETTO, Gabriel Zanatta. Propriedade intelectual: marcos regulatórios. Erechim: Deviant, 2017.
BRASIL. Decreto n. 1.355 de 30 de dezembro de 1994. Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1994. Seção I, p. 21.394.
BRASIL. Decreto n. 3551 de 04 de agosto de 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 ago. 2000. Seção 1, p. 2.
BRASIL. Lei. 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985. Seção 1, p. 10.649.
BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Seção 1, p. 1.
BRASIL. Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996. Lei da Propriedade Industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996. Seção 1, p. 8.353.
CARDOSO, Oscar Valente. A competência da Justiça Federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual. Revista CEJ, Brasília, ano XII, n. 43, p. 51-56, out./dez. 2008.
CARLS, Suelen. Proteção jurídica das indicações geográficas e desenvolvimento: o regulamento de uso e as estruturas de controle e gestão. 217 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.
FABRIS, Jonas; MACHADO, Gláucio José Couri; GOMES, Iracema Machado de Aragão. Evolução da proteção dos produtos tradicionais. Revista GEINTEC – Gestão, Inovação e Tecnologias, v. 2, n. 4, p. 387-395, 2012.
FIGUEIREDO, Isabel et al. Capim Dourado. Design popular do Jalapão. Manejo comunitário sustentável. Catálogo, PEQUI – Pesquisa e Conservação do Cerrado. 2009. Disponível em: www.centraldocerrado.org.br/blog/wp-content/uploads/2009/03/catalogo-capim-dourado.pdf. Acesso em: 3 mar. 2019.
GOMES, Magno Federici; DUTRA, Walter Veloso. Meio ambiente cultural, regulação, poder administrativo sancionador e responsabilidade civil do Estado. Revista Direito Ambiental e Sociedade, Caxias do Sul, v. 7, n. 2, p. 83-117, maio/ago. 2017.
GOMES, Rita de Cássia Medeiros. O direito e a propriedade intelectual: constitucionalização, campo de atuação e responsabilidade a violação do direito. PIDCC – Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, ano IX, v. 1, n. 01, p. 60-82, fev. 2020.
LIMA, Thaisi Leal Mesquita de; GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar; DANTAS, Thomas Kefas de Souza. Análise jurídica e socioeconômica acerca da importância da indicação geográfica no Brasil. PIDCC – Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, v. 9, n. 2, p. 434-461, jun. 2015.
MELLO, Janaina Cardoso. Artesanato em Capim Dourado na Região do Jalapão-Tocantins: trabalho & indicação de procedência (IP) em tempos de globalização. Política & Trabalho, n. 43, 2015.
N.P. CAPIM D’ORO, Itália, N. D. Disponível em: capimdoro.com. Acesso em: 20 fev. 2020.
NIEDERLE, Paulo André. Desenvolvimento, instituições e mercados agroalimentares: os usos das indicações geográficas. DRd – Desenvolvimento Regional em Debate, Canoinhas, v. 4, n. 2, p. 21-43, jul./dez. 2014.
PERALTA, Patrícia P. Necessidade de políticas institucionais para a aplicação de Indicações Geográficas como instrumentos de proteção e valorização do Patrimônio Cultural. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL POLÍTICAS CULTURAIS, 7., 17 a 20 de maio de 2016, Rio de Janeiro. Anais [...]. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2016.
PIZZIO, Alex; LOPES, José Rogério. Controversias sobre la certificación de indicación geográfica del oro vegetal de Jalapão: el caso de la comunidad Mumbuca, Mateiros (TO). Cultura y Representaciones Sociales, México, v. 13, n. 25, p. 140-169, sept. 2018.
SEBRAE; INPI. Indicações geográficas brasileiras: artesanato. Brasília: Sebrae, 2014.
SILVA, Luécia Pereira; RODRIGUES, Waldecy. A indicação geográfica dos artesanatos em capim dourado da região do Jalapão do estado do Tocantins sob o enfoque dos princípios da boa governança dos commom-pool-resource. G&DR– Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, Taubaté, v. 13, n. 3, p. 3-25, set./dez. 2017.
STRASBURG JÚNIOR, Carlos Edson. Da importância das indicações geográficas no atual contexto da empresa agrária. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.
TOCANTINS. Lei n. 1.172 de 31 de julho de 2000. Cria a Unidade de Conservação denominada de APA – Jalapão. Diário Oficial do Estado do Tocantins, n. 958.
TOCANTINS. Lei n. 1.203 de 12 de janeiro de 2001. Cria o Parque Estadual do Jalapão. Diário Oficial do Estando do Tocantins, n. 1.004.
TOCANTINS. Lei n. 3594 de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, Tocantins, 20 dez. 2019.
TOCANTINS. Portaria n. 362, de 25 de maio de 2007. Estabelece normas para a coleta e manejo do capim dourado. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, Tocantins, n. 2.418, p. 46, 31 maio 2007.
TOCANTINS. Regulamento geral de uso da indicação geográfica do artesanato do capim dourado no Jalapão. Não publicado. 2008.
TOCANTINS. Portaria n. 04 de 18 de fevereiro de 2009. Dispõe acerca da delimitação da área de indicação geográfica do capim dourado, da Região do Jalapão, estabelece o Registro da indicação, aprova o Regulamento Técnico para aferição dos padrões de identidade e qualidade do artesanato em capim dourado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, Tocantins, ano XXI, n. 2.851, p. 16-21, 11 mar. 2009.