Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal

Abstract

Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições, fizeram os municípios assumirem despesas dos governos estadual e federal. Por isso, é pertinente redefinir as atribuições de cada membro da federação, através do “pacto federativo”. Esse pacto federativo será a base de uma nova política de desenvolvimento territorial para o Brasil.