Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva

Fábio José Rauen, Ana Claudia Souza Ribeiro

Resumo


Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014), analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei.

Palavras-chave


Pragmática Cognitiva. Teoria de Conciliação de Metas. Norma Jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17058/signo.v42i73.7916

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